1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso (doravante "Termos"), as expressões abaixo terão os seguintes significados:

1.1. Plataforma ou JetSend: a aplicação web, API HTTP, dashboard, SDKs e demais componentes técnicos disponibilizados pela IT Booster sob o domínio jetsend.com.br, destinada ao envio e ao monitoramento de mensagens de correio eletrônico transacional.

1.2. IT Booster: IT Booster Global Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 40.949.316/0001-49, com sede em Brasília/DF, fornecedora da Plataforma.

1.3. Cliente: pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil que contrata os serviços da Plataforma mediante aceite eletrônico destes Termos.

1.4. Usuário: pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma em nome dele, mediante credenciais individuais.

1.5. Email ou Mensagem: qualquer mensagem de correio eletrônico submetida pelo Cliente para envio por meio da Plataforma, incluindo cabeçalhos, conteúdo, anexos e metadados.

1.6. Destinatário: pessoa física ou jurídica para a qual o Cliente envia uma Mensagem.

1.7. Conta: o cadastro do Cliente na Plataforma, identificado por CNPJ e composto por uma ou mais credenciais de acesso (chaves de API e/ou logins de Usuário).

1.8. Plano: o pacote de funcionalidades, limites e preço contratado pelo Cliente (Starter, Pro ou Business).

1.9. Período de Teste ou Trial: 14 (quatorze) dias corridos de uso gratuito imediatamente após o primeiro cadastro.

1.10. Política Anti-spam: o documento politica-anti-spam.md, parte integrante destes Termos.

1.11. Política de Privacidade: o documento politica-de-privacidade.md, parte integrante destes Termos.

2. Aceite

2.1. Ao clicar em "Aceito os Termos de Uso" durante o cadastro, ao usar a API ou o dashboard, ou ao realizar o primeiro pagamento, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política Anti-spam.

2.2. O aceite eletrônico é registrado pela Plataforma com data, hora, endereço IP e identificação do Usuário responsável, tendo a mesma validade jurídica de assinatura física, nos termos do art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001 e dos arts. 219 e 220 do Código Civil.

2.3. Caso o Usuário esteja aceitando estes Termos em nome de uma pessoa jurídica, ele declara expressamente possuir poderes de representação suficientes para vincular o Cliente.

2.4. Não é permitido o uso da Plataforma por quem não concorde integralmente com estes Termos.

3. Cadastro e KYC

3.1. O cadastro do Cliente exige, no mínimo:

CNPJ válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
razão social e nome fantasia;
endereço completo;
email corporativo verificável;
telefone de contato verídico;
nome completo e CPF do responsável pelo aceite.

3.2. A IT Booster pode, a seu critério e a qualquer tempo, solicitar documentos adicionais para verificação de identidade (KYC), tais como contrato social, comprovante de endereço, documento de identificação do representante legal e comprovante de domínio.

3.3. O Cliente é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados informados, comprometendo-se a corrigi-los sempre que sofrerem alteração.

3.4. Informações falsas, incompletas ou desatualizadas autorizam a IT Booster a suspender ou encerrar a Conta imediatamente, sem reembolso.

3.5. O Cliente se compromete a manter sigilo absoluto sobre suas chaves de API e credenciais de acesso, sendo o único responsável por toda atividade originada de sua Conta.

4. Período de Teste (Trial)

4.1. Novos cadastros têm direito a 14 (quatorze) dias corridos de uso gratuito da Plataforma, com limites técnicos definidos pela IT Booster.

4.2. O Trial é por CNPJ; tentativas de criar múltiplas contas para estender o Trial são vedadas e podem levar à suspensão.

4.3. Para iniciar o Trial, o Cliente deve cadastrar um meio de pagamento válido. Nenhum valor é cobrado durante o Trial.

4.4. Ao final dos 14 dias, a Conta é convertida automaticamente para o Plano escolhido e a primeira cobrança é processada, salvo se o Cliente cancelar antes do fim do período de teste.

4.5. O cancelamento durante o Trial é gratuito e pode ser feito a qualquer momento pelo dashboard ou por solicitação ao suporte (suporte@itbooster.com.br).

5. Pagamento

5.1. Os preços vigentes na data de assinatura são:

Starter: R$ 49,00/mês
Pro: R$ 149,00/mês
Business: R$ 349,00/mês

5.2. As cobranças são processadas em Reais (BRL), por meio do gateway Asaas, com emissão de Nota Fiscal eletrônica de serviço pelo município competente.

5.3. A recorrência é mensal por padrão; o Cliente pode optar por pagamento anual com desconto, conforme tabela vigente no dashboard.

5.4. A primeira fatura é emitida ao término do Trial; as subsequentes, no mesmo dia do mês, durante toda a vigência contratual.

5.5. Em caso de inadimplência:

até 5 dias após o vencimento: notificação por email e tentativa de recobrança;
entre 6 e 15 dias: suspensão da Plataforma (envios bloqueados, dashboard read-only);
após 15 dias: encerramento da Conta e cobrança extrajudicial dos valores em aberto, acrescidos de juros de 1% ao mês e multa de 2%.

5.6. Excedentes de uso (envios acima do limite do Plano) são cobrados conforme tabela publicada no dashboard, com tarifa por mil emails.

6. Cancelamento

6.1. O Cliente pode cancelar a Conta a qualquer tempo, sem multa rescisória, pelo dashboard ou por email para suporte@itbooster.com.br.

6.2. O cancelamento produz efeitos no fim do ciclo já pago:

em planos mensais: acesso mantido até o último dia do mês corrente;
em planos anuais: o valor proporcional aos meses não utilizados é restituído em até 15 dias úteis, descontados os meses já consumidos integralmente.

6.3. O Cliente pode exportar seus dados (logs de envio, métricas, eventos) durante 30 dias após o cancelamento. Após esse prazo, os dados são removidos conforme a Política de Privacidade.

6.4. Não há reembolso sobre o mês corrente em planos mensais, ressalvada falha grave da Plataforma comprovada.

7. Reajuste

7.1. Os preços vigentes serão reajustados anualmente pelo IPCA acumulado dos últimos 12 meses, na data de aniversário da contratação.

7.2. Caso o IPCA seja extinto ou substituído, será adotado o índice oficial que vier a sucedê-lo.

7.3. Eventuais reajustes serão comunicados por email com antecedência mínima de 30 dias. O Cliente que não concordar com o novo valor pode cancelar sem penalidade no mesmo prazo.

7.4. Reajustes extraordinários, decorrentes de alterações relevantes nos custos de infraestrutura ou de tributos, exigem comunicação prévia de 60 dias e facultam ao Cliente o cancelamento imediato sem multa.

8. Uso aceitável

8.1. O Cliente declara conhecer e aceitar integralmente a Política Anti-spam (politica-anti-spam.md), parte indissociável destes Termos.

8.2. É expressamente vedado utilizar a Plataforma para:

enviar mensagens não solicitadas (spam) ou para listas compradas;
transmitir conteúdo ilegal, enganoso, difamatório, malware, phishing ou ransomware;
realizar engenharia reversa, scraping abusivo ou sobrecarga intencional da API;
violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
contornar limites técnicos do Plano contratado.

8.3. A violação destas regras implica suspensão imediata, sem aviso prévio, e não dá direito a reembolso.

9. Limitação de responsabilidade

9.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias implícitas além das previstas em lei.

9.2. A IT Booster não se responsabiliza por:

danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, dano à imagem ou dano moral decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
conteúdo das Mensagens enviadas pelo Cliente;
decisões de provedores de email externos (Gmail, Outlook, Yahoo etc.) quanto à entrega, classificação como spam ou bloqueio;
indisponibilidade da infraestrutura terceirizada (AWS SES, Asaas) por causas alheias à diligência razoável da IT Booster.

9.3. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total e agregada da IT Booster perante o Cliente, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

9.4. Esta limitação não se aplica a hipóteses em que a lei expressamente vedar a limitação contratual (ex.: dolo, violação à LGPD com responsabilidade objetiva).

10. SLA, o nível de serviço

10.1. A IT Booster compromete-se a manter a disponibilidade da Plataforma em, no mínimo, 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) ao mês, calculada sobre o tempo total do mês civil, excluindo:

janelas de manutenção programadas, comunicadas com no mínimo 48h de antecedência;
indisponibilidades causadas pelo Cliente ou por terceiros (ex.: bloqueios de DNS do próprio Cliente);
eventos de força maior ou caso fortuito (art. 393 do Código Civil).

10.2. Caso o SLA seja violado em determinado mês, o Cliente poderá solicitar crédito proporcional em mensalidade futura, conforme tabela:

entre 99,0% e 99,5%: 5% de crédito;
entre 95,0% e 98,9%: 15% de crédito;
abaixo de 95,0%: 30% de crédito.

10.3. A solicitação de crédito deve ser feita em até 30 dias após o mês de referência, por email, e o crédito é a única e exclusiva compensação devida.

11. Suspensão por uso abusivo

11.1. A Plataforma monitora continuamente as taxas de bounce e complaint de cada Conta.

11.2. Suspensão automática e imediata, sem aviso prévio, ocorrerá quando:

a taxa de bounce ultrapassar 5% em janela de 24 horas;
a taxa de complaint ultrapassar 0,5% em janela de 24 horas;
forem detectadas reclamações formais de spam (CAN-SPAM, abuse@, denúncias junto a CERT.br ou Anatel).

11.3. A reativação depende de análise técnica e de plano de ação documentado pelo Cliente, conforme a Política Anti-spam.

11.4. A suspensão por uso abusivo não dá direito a reembolso da mensalidade do período suspenso.

12. Propriedade intelectual

12.1. A Plataforma, incluindo código-fonte, marca, logotipo, identidade visual, documentação, APIs, SDKs e demais ativos técnicos, é de propriedade exclusiva da IT Booster, protegida pela Lei 9.279/96 (Propriedade Industrial), Lei 9.609/98 (Software) e Lei 9.610/98 (Direitos Autorais).

12.2. Estes Termos concedem ao Cliente apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma, durante a vigência da contratação.

12.3. Os dados do Cliente (cadastro, listas de contatos, conteúdo das Mensagens, métricas próprias) permanecem de propriedade exclusiva do Cliente. A IT Booster atua como mera operadora desses dados, conforme a Política de Privacidade.

12.4. É vedado ao Cliente revender, sublicenciar, copiar ou redistribuir a Plataforma sem autorização expressa e por escrito da IT Booster.

13. Confidencialidade

13.1. Cada parte compromete-se a manter sob sigilo todas as informações confidenciais a que tiver acesso em razão do contrato, incluindo dados técnicos, comerciais, financeiros e estratégicos da outra parte.

13.2. Esta obrigação subsiste por 5 (cinco) anos após o encerramento da relação contratual.

13.3. Não são consideradas confidenciais informações de domínio público, conhecidas previamente pela parte receptora ou exigidas por ordem judicial ou autoridade competente.

14. Foro

14.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.2. Esta cláusula não se aplica em caso de relação de consumo regida pelo CDC, hipótese em que prevalece o foro do domicílio do consumidor.

15. Vigência

15.1. Estes Termos passam a vigorar na data do aceite eletrônico e renovam-se automaticamente a cada ciclo de cobrança.

15.2. Qualquer das partes pode denunciar o contrato mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem necessidade de motivação.

15.3. As cláusulas que, por sua natureza, devem subsistir ao encerramento (limitação de responsabilidade, confidencialidade, propriedade intelectual, foro) permanecem em vigor após o término.

16. Lei aplicável

16.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial:

Código Civil (Lei 10.406/2002);
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando aplicável;
Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, a LGPD);
Lei do Software (Lei 9.609/1998).

17. Disposições gerais

17.1. A tolerância da IT Booster quanto a eventual descumprimento pelo Cliente não constitui novação nem renúncia a direitos.

17.2. Caso qualquer cláusula seja declarada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

17.3. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por email. O uso continuado após a vigência da nova versão equivale a aceite.

Versão: 1.0
Data de vigência: 09 de maio de 2026
Última revisão: 06 de maio de 2026
Contato: contato@itbooster.com.br
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